TRT3 – Açougueiro que acusou empregadora de crime de cárcere privado é condenado a pagar a ela indenização

TRT3 – Açougueiro que acusou empregadora de crime de cárcere privado é condenado a pagar a ela indenização
A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pelos prepostos da empresa para a qual prestava serviços. Mas, além de não ter obtido sucesso em sua pretensão, o próprio trabalhador é quem foi condenado a pagar à empresa uma indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00. A juíza Sheila Marfa Valerio dec...

Se meu cartão de crédito foi clonado e houve inclusão de valor indevido em sua fatura, há dano moral in re ipsa?

Se meu cartão de crédito foi clonado e houve inclusão de valor indevido em sua fatura, há dano moral in re ipsa?
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi surpreendido quando chegou em sua casa a fatura do cartão de crédito. Isso porque ele estava sendo cobrado por uma suposta compra de R$ 3 mil, que ele não realizou. O consumidor entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente e contestou a cobrança. A atendente da operadora do cartão afirmou que iria ser aberto um procedimento interno para apurar o ocorrido e que, durante esse período, ele não pr

NCPC: Afinal, aplicamos o prazo em dias úteis nos Juizados?

NCPC: Afinal, aplicamos o prazo em dias úteis nos Juizados?
A aplicação do Novo Código de Processo Civil aos Juizados Especiais ainda vai dar pano pra manga! O CPC/15 instituiu que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, lembram (art. 219)? Agora começa a bagunça: esta regra aplica-se subsidiariamente para os Juizados? O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) havia publicado, em 04/03/2016, a nota técnica 01/2016, afirmando que considerava esse dispositivo incompatível com a simplicidade

TRF DA 3ª REGIÃO CONDENA A UNIÃO A ARCAR COM MEDICAÇÃO PARA PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÂO

TRF DA 3ª REGIÃO CONDENA A UNIÃO A ARCAR COM MEDICAÇÃO PARA PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÂO
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeira instância que determinou à União Federal, ao Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e ao município de Campo Grande/MS o fornecimento do medicamento Iressa 250 mg (Gefitnib), de uso contínuo e não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a uma paciente diagnosticada com câncer de pulmão. Para os magistrados, o Estado é o titular da obrigação de promover os meios...

TORCEDORA FLAGRADA COM DROGA NO ESTÁDIO FARÁ TRATAMENTO TERAPÊUTICO

TORCEDORA FLAGRADA COM DROGA NO ESTÁDIO FARÁ TRATAMENTO TERAPÊUTICO
No jogo realizado no último (14/3) entre Grêmio e Inter de Santa Maria no Estádio Olímpico, em Porto Alegre, com público de 10.936 pessoas, o Juizado Especial Criminal (JECrim) atendeu apenas uma ocorrência, por porte de drogas. Uma mulher foi flagrada com maconha pela Brigada Militar. Ao ser abordada, alegou que a droga era para uso próprio. Ela aceitou frequentar o Centro Interdisciplinar de Apoio para Encaminhamento à Rede de Tratamento Biopsicossocial...

JSE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AUTORIZA ALTERAÇÃO DE SEXO A TRANSEXUAL

JSE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AUTORIZA ALTERAÇÃO DE SEXO A TRANSEXUAL
A Juíza substituta da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Ana Maria Andrade Oliveira, determinou, em sentença proferida nos autos do Processo nº 200910600646, no último dia 21.01.2010, a alteração de prenome e sexo de E.S.B. A magistrada, em sua decisão, entendeu que atualmente, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente a

JSC – TJ nega novo júri a homem que matou mulher em ataque-surpresa

JSC – TJ nega novo júri a homem que matou mulher em ataque-surpresa
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Imbituba a Claiton Leonor da Silva, pelo crime de homicídio qualificado praticado contra Luciana Martins. No recurso, o réu argumentou que o júri decidiu de forma contrária ao que está provado no processo, tese não acolhida pela Câmara, já que várias testemunhas presenciais derrubaram a versão de Claiton. "Não é qualquer dissonância entre o veredicto

TJRP – TJ mantém decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor

TJRP – TJ mantém decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor
Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 889510-7, a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, por ter desclassificado a conduta imputada ao réu (acusado de ter vendido bebida alcoólica a um adolescente de 15 anos de idade) para a contravenção descrita no art. 63, inciso I,

Profissional de Sucesso – Dr. Gustavo Bíscaro

Profissional de Sucesso – Dr. Gustavo Bíscaro
O advogado Gustavo Bíscaro, um profissional atuante no meio jurídico, é responsável por desenvolver um excelente trabalho na cidade de Varginha e recebe nossos aplausos em virtude do seu profissionalismo. Ele é articulista da área jurídica do Jornal Gazeta de Varginha, é um homem inteligente e conduz sua carreira com notável seriedade. Bíscaro tem prazer em realizar esclarecimentos através dos seus textos e motiva os leitores a aprenderem sobre seus dire...